Versão HTML básica
59
Curso Preparatório para Prova de Agente
Autônomo de Investimento -
ANCORD
São valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei, como sendo:
•
as ações, debêntures e bônus de subscrição;
•
os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores
mobiliários;
•
os certificados de depósito de valores mobiliários;
•
as cédulas de debêntures;
•
as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em
quaisquer ativos;
•
as notas comerciais;
•
os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mo-
biliários;
•
outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e,
•
quando ofertados publicamente, quaisquer outro títulos ou contratos de investimento coletivo,
que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de pres-
tação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Poder de Polícia
A CVM também tem“poder de polícia” no sentido do definido pelo artigo 78 do Código Tributário Na-
cional, segundo o qual esse poder é“atividade da administração pública que, limitando ou disciplinan-
do direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a obtenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes da concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitícias do país
sendo, portanto, o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Composição
É composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, represen-
tante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Priva-
dos, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários.
Atribuições
Dentre as
funções
do CNSP estão:
•
regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades
subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas;
•
fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização
e resseguro;