Versão HTML básica
148
Curso Preparatório para Prova de Agente
Autônomo de Investimento -
ANCORD
•
política relativa ao exercício de direito do voto do fundo, pelo administrador ou por seus repre-
sentantes legalmente constituídos, em assembleias gerais das companhias nas quais o fundo
detenha participação; e
•
informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas.
Na definição da política de investimento exigida no inciso VI do “caput”, devem ser prestadas infor-
mações sobre:
•
o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão do administrador,
gestor ou de empresa a eles ligada, observado o disposto no art. 87;
•
o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pelo ad-
ministrador, gestor ou empresa a eles ligada;
•
o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de ummesmo emissor, obser-
vados os limites do art. 88, se for o caso; e
•
o propósito do fundo de realizar operações em valor superior ao seu patrimônio, com a indicação
de seus níveis de exposição em mercados de risco.
Na definição da política de divulgação de informações referida no inciso XV do “caput” deverão ser
definidos:
•
a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;
•
o nível de detalhamento das informações;
•
o local e meio de solicitação e divulgação das informações.
Assembleia Geral
Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre:
•
as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador;
•
a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo;
•
a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo;
•
o aumento da taxa de administração;
•
a alteração da política de investimento do fundo;
•
a emissão de novas cotas, no fundo fechado;
•
a amortização de cotas, caso não esteja prevista no regulamento; e
•
a alteração do regulamento.
A convocação da assembleia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista.
A convocação de assembleia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as ma-
térias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que
dependam de deliberação da assembleia.
A convocação da assembleia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da
data de sua realização.